ACTOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2125
DE 20 DE OUTUBRO DE 1911
Concede à COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO licença para construcção, uso e goso de uma estrada de ferro de SÃO JOÃO DAS TRES BARRAS a SÃO JOSÉ DO NOVO HORIZONTE.
O Presidente do Estado de São Paulo, usando da attribuição que lhe confere o Artigo 2º da Lei Nº30, de 13 de Junho de 1892, e attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, nos termos dos §§ 2º e 3º do Artigo e Lei citados.
DECRETA:
Artigo único. Fica concedida á COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para construcção, uso e goso de uma estrada de ferro que, partindo da estação de SÃO JOÃO DAS TRES BARRAS, da linha tronco, vá a S. JOSÉ DO NOVO HORIZONTE.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Outubro de 1911.
M.J.ALBUQUERQUE LINS
A. de Pádua Salles
DIARIO OFFICIAL-Nº230-PAG.4020-SÃO PAULO, 22 DE OUTUBRO DE 1911
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DECRETO Nº 2155
DE 17 DE NOVEMBRO DE 1911
Approva os estudos da 1ª secção da linha S. JOÃO DAS TRES BARRAS a S. JOSÉ DO NOVO HORIZONTE, concedida à COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO pelo decreto nº2125, de 20 de Outubro de 1911.
O Presidente do Estado de São Paulo,
Attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO e sob proposta do Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
DECRETA:
Artigo único. Ficam approvados os documentos que com este baixam, os quaes serão archivados na Directoria de Viação da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, depois de rubricadas pelo respectivo diretor e que se referem aos estudos definitivos da 1ª secção, com extensão de 5.334,14, entre as estacas 0 e 266 x 14 14, da linha entre São João das Tres Barras e São José do Novo Horizonte, concedida á mencionada COMPANHIA pelo decreto nº2125, de 20 de Outubro do corrente anno.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de Novembro de 1911.
M.J.ALBUQUERQUE LINS
A. de Pádua Salles
DIARIO OFFICIAL-Nº251-PAG.4411-SÃO PAULO, 19 DE NOVEMBRO DE 1911
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DIRECTORIA DE VIAÇÃO
Expediente do dia 7 a 11 de Novembro de 1911
OFFICIOU_SE:
"Ao sr. presidente da COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, accusando o recebimento da comunicação sobre a mudança para 'TABATINGA" da denominação da estação 'S. JOÃO DAS TRES BARRAS".
DIARIO OFFICIAL-Nº248-PAG.4361-SÃO PAULO, 15 DE NOVEMBRO DE 1911.
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DECRETO Nº 2396
DE 3 DE JULHO DE 1913
Approva os estudos definitivos da 2ª secção e da modificação do trecho final da 1ª secção da Estrada de Ferro de TABATINGA a NOVO HORIZONTE.
O Presidente do Estado de São Paulo,
Attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO e sob proposta do Secretario de Estado, Interino, dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
DECRETA:
Artigo único:- Ficam approvados os documentos que com este baixam e serão archivados na Directoria de Viação da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, depois de rubricados pelo respectivo Director, referente aos estudos definitivos da 2ª Secção, até a estaca 656 e da modificação do trecho final da 1ª Secção, a partir da estaca 224+11,35, da Estrada de TABATINGA (antiga São João das Tres Barras) a SÃO JOSÉ DO NOVO HORIZONTE, concedida àquella COMPANHIA pelo decreto nº2125, de 10 de Outubro de 1911.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de Julho de 1913.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
Altino Arantes
DIARIO OFFICIAL-Nº144-PAG.2825-SÃO PAULO, 5 DE JULHO DE 1913.
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DECRETO Nº 2515
DE 22 DE JULHO DE 1914
Approva os estudos definitivos do trecho da linha férrea de TABATINGA a S. JOSÉ DO NOVO HORIZONTE, entre as estacas 656 e 1.350, esta na cidade de ITAPOLIS.
O Vice-Presidente do Estado de S. Paulo, em exercício, na forma do § 1º, artigo 28 da Constituição,
Attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO e sobre proposta do Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados os documentos constitutivos dos estudos definitivos do trecho entre as estacas 656 e 1.350, esta na cidade de ITAPOLIS, da linha férrea concedida à mencionada COMPANHIA pelo decreto nº 2125, de 20 de outubro de 1911.
Os referidos documentos serão archivados na Directoria de Viação da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, depois de rubricados pelo respectivo diretor.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de Julho de 1914.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARÃES
Paulo de Moraes Barros
DIARIO OFFICIAL-Nº 164-PAG.3063-SÃO PAULO, 24 DE JULHO DE 1914.
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DECRETO Nº 2565
DE 28 DE ABRIL DE 1915
Altera da maneira abaixo as disposições do decreto nº2462, de 22 de Janeiro de 1914.
O Presidente do Estado de São Paulo, atendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, e sob proposta do Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
DECRETA:
Artigo 1º As condições estabelecidas...
Artigo 2º Os artigos 2º e 3º do citado decreto, ficam substituídos pelos seguintes:
Artigo 2º Fica a COMPANHIA relevada...
Artigo 3º Fica auctorizada, nas condições acima, a abertura ao trafego do trecho inicial do ramal de TABATINGA a NOVO HORIZONTE, com 14 quilômetros, entre as estações de TABATINGA e S. LOURENÇO, isso depois o termo a que allude o artigo 4º e de approvadas as respectivas tabellas de horário e preços de transportes.
Artigo 4º As disposições precedentes só se tornarão effectivas, depois de reduzidas a termo, que a COMPANHIA deverá assignar dentro do prazo improrogavel de dez dias, a contar da data da publicação deste decreto.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Abril de 1915.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
Paulo de Moraes Barros
DIARIO OFFICIAL-Nº90-PAG. 1815-SÃO PAULO, 30 DE ABRIL DE 1915.
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DECRETO Nº 2604
DE 13 DE OUTUBRO DE 1915
Auctoriza a abertura ao trafego publico do trecho, com 13 quilômetros, entre S. LOURENÇO e ITAPOLIS, da linha de TABATINGA a S. JOSÉ DO NOVO HORIZONTE, pertencente à COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO.
O Presidente do Estado de S. Paulo,
Attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO e sobre proposta do Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
DECRETA:
Artigo 1º Fica auctorizada a abertura ao trafego publico do trecho, com 13 quilômetros de extensão, entre as estacões de S. LOURENÇO e ITAPOLIS, situadas, respectivamente, nos quilômetros 14 e 27 da linha férrea a que se referiram os decretos números 2125,, de 20 de Outubro de 1911; 2462, de 22 de Janeiro de 1914 e 2565, de 28 de Abril de 1915.
Artigo 2º Ficam marcados os seguintes prazos, a contar desta data:
a) de dois mezes para a construcção das cercas marginaes, nos trechos em pastagens;
b) de seis mezes para a conclusão das mesmas cercas, em toda a linha;
c) de um anno para a construcção da estação definitiva em ITAPOLIS.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de Outubro de 1915.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
Paulo de Moraes Barros
DIARIO OFFICIAL-Nº226-PAG.4133-SÃO PAULO, 16 DE OUTUBRO DE 1915
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CORREIO PAULISTANO-N.18.768-PAG.2-SÃO PAULO, 14 DE OUTUBRO DE 1915
NOTAS
O sr. presidente do Estado recebeu hontem o seguinte telegramma do sr. da Camara Municipal de ITAPOLIS:
"Em nome da Camara Municipal desta cidade e no meu próprio, congratulo-me com v.exc. pela abertura do trafego até aqui da ESTRADA DE FERRO DO DOURADO - Respeitosas Saudações - (a) EUSEBIO RODRIGUES SILVA, presidente da Camara".-
-.-.-.-
CORREIO PAULISTANO N. 18.769-PAG.5-SÃO PAULO, 15 DE OUTUBRO DE 1915
INTERIOR
ITAPOLIS
ITAPOLIS,14 - Foi inaugurada officialmente a estação local, do ramal de TABATINGA a NOVO HORIZONTE, da COMPANHIA DOURADENSE.
Este acontecimento, que veio attestar o progresso da nossa cidade, foi condignamente festejado.
A's 20 horas, grande massa popular, inclusive exmas. famílias, conjunctamente com as bandas de musica desta cidade, enchia a gare da nossa estação provisória.
Em seguida, no "ODEON CINEMA", de propriedade do estimado cavalheiro sr. Carlos Adolpho, houve espectaculo de gala, onde teve inicio a exhibição da primeira serie do importante "film", FANTOMAS, importante trabalho de assumpto policial.
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DECRETO Nº 7.465
DE 6 DE DEZEMBRO DE 1935
Acceita a desistencia da COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, relativa à concessão para construcção, uso e goso de uma linha férrea entre ITAPOLIS e NOVO HORIZONTE.
O DOUTOR ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, acerca do requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica acceita a desistencia requerida em 25 de Setembro do corrente anno, pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, relativamente à parte da concessão que lhe foi outorgada pelo decreto nº 2.125, de 20 de outubro de 1911, ratificado pelo contracto celebrado com o Governo do Estado , em 31 de outubro de 1811, para a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro entre TABATINGA e NOVO HORIZONTE, correspondente ao segmento comprehendido entre esta ultima localidade e ITAPOLIS, devendo a referida COMPANHIA assignar o respectivo termo de desistencia dentro do prazo de 30 dias a contar da presente data.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1935.
ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas.
Mario Veiga
Servindo de Director Geral
DIARIO OFFICIAL-NUM.283-PAG.3-SÃO PAULO, 8 DE DEZEMBRO DE 1935
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FONTES: DIARIO OFFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / HEMEROTECA DIGITAL DA BIBLIOTECA NACIONAL.
ARQUIVO: CASA DOS PAPÉIS
ARQUIVO: CASA DOS PAPÉIS
