CASA DOS PAPÉIS-134: COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO - VII

ACTOS DO PODER EXCUTIVO

 

DECRETO N. 1129

DE 9 DE MAIO DE 1903

 

Auctoriza a COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO a abrir ao trafego publico o trecho de sua linha férrea entre DOURADO e BÔA ESPERANÇA.

 

O vice-presidente do Estado de São Paulo,

Attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, e de accôrdo com as informações da repartição competente,

DECRETA:

Artigo único. Fica a COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO auctorizada a abrir ao trafego publico o trecho de sua linha férrea entre DOURADO e BÔA ESPERANÇA, mediante as seguintes condições:

1.ª) Ser concluída a estação de BÔA ESPERANÇA, dentro do prazo de seis mezes, ou dos que forem marcados subsequentemente, sob pena de multa, na conformidade da clausula XVIII do contracto de 15 de Fevereiro de 1902.

2.ª) Serem construídas as cercas lateraes e as obras de protecção dos cruzamentos de nível, que no trecho forem necessárias, a juízo do Governo, dentro do prazo de um anno, sob pena de multa, na conformidade da clausula e contracto citados.

3.ª) Serem executadas as modificações necessárias, também a juízo do Governo, para que a segurança e commodidade do publico não soffram com as condições da plataforma da estação ou do leito da linha em Trabijú, dentro do prazo inicial que se fixar, sob pena de multa, na conformidade da clausula e contracto citados.

 

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de Maio de 1903.

DOMINGOS CORREIA DE MORAES

João Baptista de Mello Peixoto

Publicado a 12 de Maio de 1903.- Eugenio Lefèvre, director-geral.  

 

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DECRETO N. 1131

DE 9 DE MAIO DE 1903

 

Auctoriza a applicação de bases de tarifas no prolongamento de DOURADO à BÔA ESPERANÇA, da COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, e dá outras providencias.

 

O vice-presidente do Estado de São Paulo,

Attendendo ao requerido pela COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, e de accôrdo com as informações da repartição competente,

DECRETA:

Artigo único. Fica a COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO auctorizada a tornar extensivas à linha de DOURADO à BÔA ESPERANÇA as bases de tarifas e as regras para applicação da taxa addicional variável com o cambio, que vigoram no trecho de RIBEIRÃO BONITO a DOURADO, devendo observar o seguinte:

1.º) Cobrar, conforme propôz, as bases de 355 e 350 réis por tonelada e por kilometro para as tabellas 3-A e 3-B, e para o café beneficiado a seguinte tarifa: 

De  0 a 22 kk.      450 réis por tonelada-kilometro;

de 20 a 40  "        300   "     "        "               "

De 40 em deante 250   "     "        "               "

2.º) Effectuar também para o prolongamento de DOURADO a BÔA ESPERANÇA a revisão de preços a que se obrigou pelo ajuste de 26 de Setembro de 1900, lavrada na Inspectoria De Estrada de Ferro e Navegação.

Palácio do Governo do Estado de São Paiulo, 9 de Maio de 1903

DOMINGOS CORREIA DE MORAES

João Baptista de Mello Peixoto

Publicado a 12 de Maio de 1903.- Eugenio Lefèvre, director-geral.

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DIARIO OFFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANNO 13º- 15º DA REPUBLICA-N.107-SÃO PAULO-TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 1903

 

ARQUIVO: CASA DOS PAPÉIS

 

 

 BÔA ESPERANÇA - 1939 - INSTITUTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO